Termos de Uso

Última atualização: 1 de junho de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Rubrikas (“Plataforma”), software disponibilizado pela Rubrikas para extração, organização e exportação de dados de fichas financeiras e documentos correlatos. Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

1. Definições

• Usuário: pessoa física cadastrada na Plataforma.
• Organização: escritório, empresa ou equipe vinculada ao Usuário.
• Conteúdo do Usuário: arquivos PDF, dados extraídos e informações inseridas na Plataforma.
• Plano: modalidade de acesso contratada (trial, assinatura ou equivalente).

2. Objeto e aceitação

A Plataforma destina-se a profissionais e equipes jurídicas que necessitam automatizar a leitura de fichas financeiras, contracheques e documentos similares, com exportação estruturada para uso em cálculos e sistemas compatíveis. O uso da Plataforma implica aceitação destes Termos e da Política de Privacidade.

3. Cadastro e responsabilidades da conta

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. É responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. A Rubrikas poderá suspender ou encerrar contas em caso de uso indevido, fraude, violação destes Termos ou ordem legal.

4. Uso permitido

O Usuário compromete-se a:

• utilizar a Plataforma apenas para finalidades lícitas e profissionais;
• enviar documentos sobre os quais possua autorização ou legítimo interesse;
• não tentar contornar limites técnicos, de segurança ou de plano;
• não realizar engenharia reversa, scraping abusivo ou interferência nos serviços;
• respeitar direitos de terceiros, inclusive de privacidade e propriedade intelectual.

5. Versão beta e limitações técnicas

A Plataforma encontra-se em evolução contínua. Existem diversos modelos de fichas financeiras e layouts de PDF; a extração automática pode falhar, ficar incompleta ou exigir conferência manual. A Rubrikas não garante precisão absoluta dos resultados. O Usuário é responsável por revisar os dados antes de utilizá-los em petições, cálculos, laudos ou decisões profissionais.

6. Planos, pagamentos e cancelamento

Planos pagos, valores, cupons promocionais e formas de pagamento são informados na página de assinatura e processados por intermediador de pagamento (Asaas). A contratação está sujeita à confirmação do pagamento e às regras do provedor financeiro. Renovações automáticas, cancelamentos e reembolsos seguem as condições exibidas no checkout e na legislação aplicável, inclusive o Código de Defesa do Consumidor quando cabível.

7. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, layout, código, algoritmos e documentação pertencem à Rubrikas ou a seus licenciadores. O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do Usuário ou de quem detiver os direitos sobre os documentos enviados. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concede licença limitada para que a Rubrikas processe temporariamente os arquivos com a finalidade de prestar o serviço contratado.

8. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e descrito na Política de Privacidade. Documentos enviados podem conter dados sensíveis de terceiros; cabe ao Usuário garantir base legal adequada para o tratamento.

9. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, a Rubrikas não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos ou decisões profissionais tomadas com base exclusiva nos resultados automatizados. A responsabilidade total da Rubrikas, quando aplicável, limita-se ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses de assinatura ativa.

10. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, podendo ocorrer manutenções programadas ou indisponibilidades temporárias. Dúvidas e suporte podem ser solicitados pelo WhatsApp (16) 99419-4723 ou pelo e-mail lucas.auugustosdc@gmail.com.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por meio da Plataforma ou por contato cadastrado. O uso continuado após a publicação das alterações constitui aceitação das novas condições.

12. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Ribeirão Preto/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal imperativa em favor do consumidor.